RESERVA SEGUIRÁ MODELO DO GOVERNO DO PARANÁ PARA MEDIDAS RESTRITIVAS

Através do Decreto nº 3218/2021, divulgado na tarde de hoje (26), o prefeito Lucas Machado estipulou que o Município cumprirá integralmente o Decreto Estadual nº 6983/2021 (disponível em http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/1/20?origem=1&windowId=aa8), do Governo do Estado do Paraná, que determinou medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Conforme o modelo estadual, o novo decreto entrará em vigor à 0h deste sábado (27) e terá validade até as 5 horas do dia 08 de março, podendo ser prorrogado ou não. Também em Reserva, a definição do que é comércio essencial segue o que foi determinado pelo Decreto Estadual.

Pelo novo documento, revoga-se o Decreto nº 3213/2021, e são redefinidas as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, entre outras providências.

De acordo com o presente decreto, as atividades fiscalizatórias deverão ser intensificadas pelos órgãos competentes e qualquer tentativa de obstruir ou burlar a atividade de fiscalização ou deixar de atender às determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecidas no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso da força policial, se necessário.

Denuncias também poderão ser realizadas na Secretaria Municipal de Saúde através do número: (42) 3276-8603; e na Polícia Militar através do número: (42) 3276-1193.

O descumprimento das determinações estabelecidas neste Decreto, além da responsabilização criminal prevista, importará em responsabilidade civil e administrativa e acarretará à Pessoa Física ou Jurídica infringentes a aplicação direta de penalidades de multa. A reincidência da infração, sem prejuízo da interdição cautelar do estabelecimento, sujeitará o infrator ao pagamento do dobro da multa fixada.

DOWNLOAD DO DECRETO Nº. 3218/2021: Clique aqui!

Informações: Prefeitura Municipal de Reserva.

Informou: Jovens Reserva PR